Termos e Condições Gerais de Serviço

1. Objeto e Enquadramento Geral

Os presentes Termos de Serviço regem o acesso e a utilização dos serviços, aplicações analíticas, ferramentas computacionais e conteúdos fornecidos sob a denominação Franquiança (adiante designada "Plataforma" ou "nós"). Ao aceder ou utilizar qualquer recurso associado a este domínio, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as disposições aqui constantes.

Caso não concorde com qualquer termo, condição ou limitação estipulada neste documento, deverá abster-se imediatamente de utilizar os nossos ambientes digitais e ferramentas interativas.

2. Ausência de Consultoria Financeira e Isenção de Responsabilidade

A Franquiança atua unicamente enquanto prestadora de soluções tecnológicas, interfaces analíticas e sistemas de processamento algorítmico de dados de mercado. É fundamental sublinhar que:

• Nenhuma informação, modelo quantitativo, sinal analítico ou métrica gerada pela Plataforma constitui aconselhamento financeiro, recomendação individualizada de investimento, consultoria jurídica ou fiscal.
• A negociação de instrumentos financeiros voláteis, incluindo criptoativos, derivados e divisas (forex), envolve riscos expressivos de perda total do capital investido.
• O utilizador assume total responsabilidade e autonomia na tomada de decisões patrimoniais, operacionais ou estratégicas decorrentes da interpretação das ferramentas disponibilizadas.

3. Condições de Elegibilidade e Utilização Aceitável

Para interagir com as soluções da Franquiança, o utilizador deve preencher os seguintes critérios essenciais:

• Ter idade mínima legal de 18 anos ou a idade legal de plena capacidade civil na respetiva jurisdição de residência;
• Residir em jurisdição onde a receção e o uso de ferramentas informativas de mercado de capitais não violem sanções internacionais ou regulamentos locais aplicáveis;
• Não utilizar a Plataforma para atividades de lavagem de capitais, financiamento de condutas ilícitas, engenharia reversa de modelos proprietários ou qualquer prática desleal de sobrecarga aos nossos servidores.

4. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todos os elementos integrados na Plataforma — incluindo algoritmos preditivos, estruturas de código, elementos gráficos, logótipos, textos explicativos e arquitetura de dados — constituem propriedade exclusiva da Franquiança ou de licenciantes autorizados, protegidos pela legislação de direitos de autor e propriedade industrial aplicável em Portugal e na União Europeia.

É concedida ao utilizador uma licença estritamente pessoal, temporária, não exclusiva e intransmissível para aceder aos conteúdos disponibilizados para finalidades legítimas e informativas, sendo expressamente vedada a reprodução, redistribuição, venda ou exploração comercial desautorizada de qualquer recurso.

5. Integrações de Terceiros e Ligações Externas

A Plataforma pode apresentar referências técnicas, hiperligações ou interfaces de ligação a plataformas de corretagem, provedores de liquidez ou entidades externas independentes. A Franquiança não tutela, administra nem se responsabiliza pelos serviços, políticas, solvabilidade ou termos de conformidade operados por terceiros. A celebração de vínculos contratuais com entidades intermediárias corre inteiramente por conta e risco do utilizador.

6. Limitação de Garantias e de Responsabilidade

Os serviços tecnológicos são disponibilizados no estado em que se encontram ("tal como estão") e de acordo com a disponibilidade técnica ("conforme disponível"). A Franquiança não garante que os fluxos de dados sejam ininterruptos, livres de latência, isentos de erros de rede ou imunes a oscilações provocadas por fatores externos de mercado.

Na extensão máxima autorizada pela lei portuguesa e comunitária, a Franquiança declina qualquer responsabilidade por lucros cessantes, perdas indiretas, incidentais ou prejuízos de qualquer ordem resultantes de instabilidades operacionais, ordens executadas em terceiros ou decisões de alocação de ativos tomadas pelo utilizador.

7. Suspensão de Acesso e Modificações

Reservamo-nos o direito de suspender, limitar ou extinguir o acesso aos serviços a qualquer utilizador que infrinja estes Termos de Serviço ou comprometa a estabilidade dos nossos sistemas digitais. Podemos ainda, de forma periódica, rever e atualizar as cláusulas deste contrato para refletir alterações regulatórias ou funcionais. A continuação da utilização após a publicação de revisões constituirá aceitação plena dos novos termos.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são interpretados e executados em estrita conformidade com a legislação da República Portuguesa e as diretrizes normativas da União Europeia. Quaisquer litígios emergentes da sua interpretação, validade ou cumprimento serão submetidos, na ausência de resolução amigável prévia, aos tribunais competentes do foro de Lisboa, sem prejuízo de competências imperativas decorrentes de normas de proteção ao consumidor.